Deputados ligados ao Planalto entraram com proposta para derrubar decreto de indulto natalino de Michel Temer, de 2017, na pauta da CCJ - Evandro Éboli
“Não é dado ao Presidente da República poder para extinguir
penas indiscriminadamente, como se seu poder não tivesse limites”. “Esse
indulto é um insulto à República”. Estas frases não são de qualquer opositor de
Jair Bolsonaro, ou de juristas, mas de seus aliados.
Respectivamente, se tratam de acusações da deputada Carla
Zambelli (PL-SP) e dos deputados Sanderson (PL-RS) e de Bibo Nunes (PL-RS).
Mas, claro, não contra o benefício concedido a Daniel Silveira (PTB-RJ).
A parlamentar, em parceria com o colega Sanderson (PL-RS), é
autora de um projeto que susta decreto de Michel Temer, de 2017, que concedeu
indulto natalino e redução de penas a condenados pela Justiça.
Bibo Nunes é autor de outro projeto de decreto legislativo
com o mesmo objetivo. Os três aliados do Palácio do Planalto repetem os mesmos
argumentos que hoje a oposição utiliza contra a graça concedida por Bolsonaro a
Daniel Silveira.
Eles afirmam que o decreto de Temer viola os princípios da
separação de poderes e a proibição, prevista na Constituição, de que o Poder
Executivo legisle sobre direito penal. Eles acusam Temer de conceder indulto
para criminosos condenados por corrupção e lavagem de dinheiro que tenham
cumprido um quinto de suas penas. O STF considerou constitucional.
“No caso do indulto, o limite do seu poder é o livre
exercício da função penal pelo Poder Judiciário. Discricionariedade não é
arbitrariedade, pois esta não tem amparo constitucional” – argumentam Zambelli
e Sanderson.
Bibo Nunes também apresentou seu projeto em 2019 e sua
preocupação era que o decreto de Temer, de dois anos anteriores, poderia
beneficiar o ex-presidente Lula, que estava preso à época que protocolou a
proposta.
“Embora publicado em 2017, não podemos deixar de explicitar
que um presidente da República hoje encontra-se preso por corrupção. Trata-se
de um contrassenso, num momento em que o país demanda ações de moralização dos
agentes públicos. Este indulto portanto, é um insulto à República” – escreveu
Bibo Nunes.
Os dois projetos foram apensados, juntados num só, e estão
prontos para ir à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta
tem parecer favorável de outro bolsonarista, o Coronel Tadeu (PL-SP). O relator
entendeu que houve “exorbitância” no decreto de Temer e considera tentativa de
sua derrubada “constitucional”.
INDULTO BOLSONARISTAS DANIEL SILVEIRA
ComCC 
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