por: Vitor Azevêdo
Organização que representa todos os
corretores de imóveis brasileiros, o Sistema Cofeci-Creci repudia o Decreto
11.165/2022, do presidente Jair Bolsonaro, publicado em edição extra do Diário
Oficial da União.
No Decreto, Bolsonaro abre o mercado
imobiliário para atuação de qualquer aventureiro. “A compra de um imóvel é a
maior operação financeira que a maioria das pessoas faz na vida. A casa própria
é o principal sonho do brasileiro. O Decreto elimina a segurança jurídica de
quem vai adquirir uma propriedade”, analisa o presidente do Sistema
Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva.
O Brasil conta com 600 mil corretores de
imóveis. “Uma profissão só é regulamenta quando o exercício dela impacta na
vida, na saúde, no patrimônio, na segurança e na liberdade do cidadão. É o caso
da profissão de corretor de imóveis”, acrescenta Teodoro. Ao desregulamentar a profissão, como fez no
Decreto 11. 165/2022, o presidente Bolsonaro retira da população uma proteção
vigente há 60 anos.
O QUE
DIZ O DECRETO
O decreto de Bolsonaro tira do corretor de
imóveis a prerrogativa da intermediação imobiliária ao estabelecer: “Não
compete exclusivamente aos corretores de imóveis a realização de atividades e
serviços auxiliares, entre os quais:
A consultoria jurídica do Cofeci avalia que o
decreto presidencial é ilegal. “Não pode o Decreto modificar o espírito da lei,
estabelecer que atendimento ao público não é ato de intermediação. Na origem, a
lei quer proteger o cidadão desde o início da transação imobiliária, não apenas
em algumas fases. A Lei não faz essa exceção”, informa o advogado Manoel Dias,
consultor jurídico do Cofeci.
Nota de
Repúdio
“NÓS, CORRETORES DE IMÓVEIS, REPUDIAMOS O
DECRETO PRESIDENCIAL 11.165/2022, E PLEITEAMOS JUNTO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SUA IMEDIATA REVOGAÇÃO. O PRESIDENTE BOLSONARO NÃO PODE AFETAR A SEGURANÇA
JURÍDICA E FINANCEIRA DO MERCADO IMOBILIARIO, FRAGILIZAR A SEGURANÇA DAS
FAMÍLIAS E DOS CIDADÃOS QUE ALMEJAM A CASA PRÓPRIA, NEM FAVORECER INTERESSE DE
GRUPOS EM DETRIMENTO DE UM IMPORTANTE SEGMENTO, QUE É O SETOR IMOBILIÁRIO. O
SISTEMA COFECI-CRECI IRÁ ATUAR PARA RESTABELECER A PROTEÇÃO À SOCIEDADE NAS
TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS”.
Fonte: Creci - PB
Com
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