Maioria dos ministros votaram contra os decretos do presidente que facilitavam a compra de armas e munições no país
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria
para autorizar a revogação dos decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que
facilitam a compra e porte de armas de fogo no país. A decisão aconteceu nesta
terça-feira (20) durante plenário virtual.
Anteriormente, o ministro Edson Fachin revogou três trechos
dos decretos do presidente sobre o assunto. Com os votos de Luís Roberto
Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, e Rosa Weber,
a revogação passa a ser definitiva.
As revogações ocorreram após o PT e PSB entrarem com três
processos alegando que os atos de Bolsonaro violavam dispositivos do Estatuto
do Desarmamento, aprovado em 2003.
Vale lembrar que, até o fim das análises, os ministros que
ainda não efetuaram os votos podem pedir vista (mais tempo para avaliar o caso)
ou solicitar que os processos sejam julgados em sessões presenciais.
Mesmo que algum ministro peça vista, as decisões de Fachin
ficam vigentes até que o julgamento tenha um desfecho no STF.
Revogações de Fachin
Em seu posicionamento, Fachin diz que a posse de arma de fogo
só pode ser liberada para pessoas que comprovem ter efetiva necessidade por
motivos profissionais ou pessoais.
O ministro ainda determina que a compra de armas de uso
restrito só deve ser autorizada quando é de interessa da segurança pública ou
da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.
Ele também diz que as permissões para os CACs (colecionadores, atiradores e caçadores certificados) comprarem até 60 unidades de armas de fogo é “incompatível com as realidades fática e normativa do Estado brasileiro".
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