O Conselho Nacional do Ministério Público manteve a pena de suspensão de 30 dias ao ex-coordenador da Lava-Jato no Rio de Janeiro, procurador Eduardo El Hage. Com a decisão, ele ficará impedido de participar, por cinco anos, de forças-tarefas, grupos especiais ou mesmo de ocupar cargos de confiança no MPF.
Branda, a punição tem mais efeito moral, porque confirma o caráter ilegal e antidemocrático da conduta de Eduardo El Hage – um procurador que fazia da política e dos políticos em geral os seus alvos preferenciais. À frente da Lava Jato, El Hage empreendeu no Rio uma caça às bruxas entre os políticos do estado, com desapreço e menoscabo ao voto popular. Portou-se à semelhança de Deltan Dallagnol – o ex-procurador curitibano desmascarado, depois, pela própria Justiça. Hoje, El Hage teve finalmente confirmada a sua condenação pelo conselho que regula a atuação da própria categoria. Resta provada, portanto, a sua conduta sobejamente irregular.
A medida foi tomada pelo CNMP em dezembro de 2022 por causa da divulgação de um release com informações sigilosas que faziam parte de uma denúncia contra os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão
A aplicação da pena, no entanto, estava suspensa após decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 17, o ministro suspendeu o afastamento do procurador até que o CNMP analisasse um recurso de El Hage, o que ocorreu nesta terça-feira.
Por isso, agora, integrantes do CNMP entendem não haver mais argumentos para a paralisação do processo de punição contra o procurador da República.
Nesta terça, o CNMP também rejeitou recurso e manteve a pena de censura à procuradora Gabriela de Goes Anderson Maciel Tavares Câmara, responsável pelas tratativas que levaram à elaboração e à publicação no site do MPF do Rio da notícia com informações sigilosas.
O caso
O processo disciplinar foi aberto a pedido da defesa dos ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão, do MDB, além de Márcio Lobão, filho de Edison.
Eles alegam que houve vazamento de informação sigilosa quando o site do MPF do Rio publicou informações sobre uma denúncia contra os três, envolvendo supostos crimes na construção da usina Angra 3.
Os procuradores disseram que não havia nenhum pedido de segredo de Justiça pela acusação ou pela defesa. Em junho de 2021, a Corregedoria Nacional do Ministério Público propôs a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra os envolvidos. Segundo o órgão, os procuradores descumpriram o seu dever de sigilo ao fornecer os dados das denúncias à assessoria de imprensa do MPF.
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