A ONG Conecta e outras cinco entidades apresentaram denúncias contra projetos de leis em tramitação na Câmara e recursos insuficientes para a causa na 52ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da organização
Anna Moneymaker / GETTY IMAGES NORTH AMERICA / Getty Images via AFPO Brasil foi denunciado nesta terça-feira (14/3) no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) pelo esvaziamento de medidas de combate à tortura. O pedido de ações, encabeçado pela ONG Conectas e outras cinco entidades brasileiras, cita políticas adotadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), bem como a manutenção do orçamento abaixo do necessário pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que permaneceu desta forma devido à lei orçamentária assinada em 2022.
Segundo a denúncia, apresentada na 52ª sessão do conselho, o termo “terrorismo” voltou ao debate no país “em razão dos atos antidemocráticos ocorridos em janeiro na capital do país, motivados pela não aceitação do resultado das últimas eleições”.
“É imperiosa a apuração de responsabilidades de executores, mandantes e financiadores desses atos, além de medidas de reparação e de não repetição. Reafirmamos a importância de defesa da democracia, nos mantendo mobilizados para garantir o aprimoramento de mecanismos de defesa do Estado de Direito”, disse a Conectas durante a sessão.
Foram destacados os projetos de lei 1595/2019, apresentado pelo então deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO), e os projetos 732/2022 e 733/2022, apresentados pelo Executivo durante o governo Bolsonaro. Todos estão em tramitação na Câmara dos Deputados.
A razão por trás dos destaques, na concepção das entidades, está centrada na definição de “terrorismo”, pois nos três PLs há a proposta de incluir “motivação político ideológica” como elemento caracterizante de ação terrorista, o que poderia ser usado para restringir liberdades fundamentais, como a de expressão, associação e reunião, essenciais para a democracia.
“A ausência da previsão de ‘motivação política e ideológica’ do texto da Lei Antiterrorismo vigente, aprovada em 2016, é considerada uma conquista pela sociedade civil, devendo ser evitado qualquer retrocesso”, apontou a Conectas.
Bolsonaro exonerou 11 integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que atua na inspeção de unidades de privação de liberdade, como estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar militar. Além das exonerações, o ex-presidente decidiu que a participação no Mecanismo fosse considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”.
"Orçamento irrisório"
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as alterações e o relator, ministro Dias Toffoli, considerou que as mudanças esvaziaram a atuação do Mecanismo. "Mesmo com o novo governo, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil segue enfraquecido, com orçamento irrisório", afirma trecho do texto lido durante a sessão.
“Solicitamos, ainda, que o inste a respeitar as obrigações e compromissos internacionais assumidos em relação ao tema. Também pedimos às autoridades brasileiras que não permitam o avanço desse tipo de proposta e que não apresentem novas com objetivo similar”, finalizou o documento.
Além do Conectas, as ONGs Artigo 19, Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Justiça Global, Terra de Direitos e Rede Justiça Criminal apresentaram a denúncia à Relatoria Especial sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU, chefiada por Alice Jill Edwards.
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