Sessão continuará nesta quinta-feira (25) com posicionamento da presidente da Corte, Rosa Weber; ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram para absolver o ex-senador
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um placar de 7 votos a
favor e 2 contra para condenar o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor, de
73 anos, por crimes envolvendo a BR Distribuidora.
O julgamento ainda não acabou, pois falta o voto da
presidente da Corte, ministra Rosa Weber, e a definição das penas a serem
impostas.
Definida a condenação e as penas, ainda cabe recurso ao
próprio STF, e, por isso, Collor não será preso agora. O Supremo retoma o caso
nesta quinta-feira (25). A sessão desta quarta-feira foi a quinta a analisar a
ação penal contra Collor.
Até o momento, quatro ministros acompanharam integralmente o
relator, Edson Fachin, para condenar Collor pelos crimes de corrupção passiva,
lavagem de dinheiro e organização criminosa. Foram eles: Alexandre de Moraes,
Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
O ministro André Mendonça entendeu que não houve crime de
integração de organização criminosa, mas de associação criminosa, cuja pena é
menor. Ele concordou quanto à condenação por corrupção passiva e lavagem de
dinheiro. Essa posição foi seguida por Dias Toffoli.
Nunes Marques votou pela absolvição para todos os crimes. O
ministro entendeu que não foi possível comprovar os fatos imputados pela
acusação. Esse entendimento foi acompanhado por Gilmar Mendes.
Fachin votou para fixar uma pena de 33 anos, dez meses e dez
dias de reclusão em regime inicial fechado.
A maioria de votos favorável à condenação havia sido formada na sessão da última quinta-feira (18). Procurado pela CNN no dia, Fernando Collor enviou a seguinte declaração por meio de sua assessoria: “Estou chocado!!!”
Na ocasião, o advogado de Collor, Marcelo Bessa, afirmou: “A
defesa reitera sua convicação de que o ex-presidente da República Fernando
Afonso Collor de Mello não cometeu crime algum e tem plena confiança de que,
até a proclamação do resultado final, essa convicção vai prevalecer”.
Entenda o caso
O caso em julgamento é uma ação contra Collor por supostos
recebimentos de propinas em contratos da BR Distribuidora, antiga subsidiária
da Petrobras na venda de combustíveis. As investigações começaram na Operação
Lava Jato.
Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014. A
Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou o ex-presidente e seu grupo de
terem recebido R$ 30 milhões em propina. De acordo com a denúncia, a suposta
organização a qual Collor pertenceu teria recebido vantagens indevidas em
contratos da BR Distribuidora, em um suposto esquema que envolveria a
influência do então senador para indicações estratégicas na empresa.
A denúncia foi apresentada em 2015 pela PGR e aceita em 2017
pela 2ª Turma do STF.
Além da prisão, o relator propôs que Collor seja condenado a
pagar multa de cerca de R$ 1,7 milhão (em valores corrigidos pela inflação) e
interdição para exercício de cargo ou função pública “pelo dobro do tempo da
pena privativa de liberdade aplicada”.
Além de Collor, respondem à ação Pedro Paulo Bergamaschi de
Leoni Ramos, apontado como operador particular e amigo de Collor, e Luis
Pereira Duarte de Amorim, apontado como diretor financeiro das empresas do
ex-senador.
O relator votou também para condenar os outros dois réus.
Bergamaschi a uma pena de oito anos e um mês de reclusão, e Amorim a uma pena
de 16 anos e dez meses de reclusão, ambas em regime inicial fechado.
Fachin votou para determinar o pagamento de uma indenização
por danos morais coletivos em R$ 20 milhões. Conforme o relator, o valor deve
ser pago por Collor, Bergamaschi e Amorim.
Relator
Para Fachin, ficou comprovado que Collor recebeu R$ 20
milhões como vantagem indevida para facilitar a construção de obras da UTC
Engenharia na BR Distribuidora. Os valores, segundo o relator, passaram por
lavagem para ocultar sua origem ilícita.
Os fatos se deram, conforme o ministro, por meio da
constituição de um grupo organizado “destinado à prática de crimes no âmbito da
BR Distribuidora por meio dos quais auferiram vantagem indevida de natureza
pecuniária”.
“Em minuciosa análise dos dados obtidos por quebra de sigilo
bancário dos acusados, os peritos da Polícia Federal lograram reproduzir o
caminho perseguido pelos valores depositados em espécie nas contas correntes de
ambas as empresas e demonstrando que o destinatário de tais recursos era o
acusado então senador, tendo as pessoas jurídicas utilizadas para dar aparência
de licitude ao produto do delito anterior”, afirmou o relator.
Em seu voto, Fachin disse que, para garantir o distanciamento
dos atos que levaram à obtenção das vantagens indevidas, Collor “contou com a
participação do acusado Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, o qual era
responsável por aproximar diretores da BR Distribuidora S/A e representantes
das sociedades empresárias dispostas ao pagamento de propina, bem como
arrecadar os recursos devidos em favor do grupo”.
“Nessa tarefa, e no exclusivo interesse do senador da
República Fernando Affonso Collor de Mello, atuou também o acusado Luis Pereira
Duarte de Amorim, a quem cabia o efetivo recebimento das parcelas de vantagens
indevidas destinadas ao primeiro, executando ainda os atos materiais voltados à
ocultação da origem dos recursos e disponibilização para posterior utilização
como se lícitos fossem”.
Conforme o relator, as provas trazidas pela acusação
confirmam que Collor exercia um controle sobre a presidência e diretorias da BR
Distribuidora. Foram apreendidos documentos na casa do ex-senador e no
escritório do doleiro Alberto Youssef, além de trocas de mensagens e de
e-mails.
A influência de Collor teria viabilizado, segundo Fachin, a
assinatura de quatro contratos da construtora UTC com a BR Distribuidora para a
construção de bases de combustíveis pelas quais o ex-senador teria recebido as
propinas.
Divergências
Primeiro a divergir e votar pela absolvição, o ministro Nunes
Marques entendeu que as acusações se basearam em delações premiadas e que a PGR
não trouxe provas suficientes para confirmar as imputações.
“Não há como se considerar comprovada tese acusatória de que
teria havido na espécie a sustentada negociação de venda de apoio político para
indicação e manutenção de dirigentes na BR Distribuidora, tampouco que a
suposta negociação tivesse por finalidade viabilizar prática de desvio de
dinheiro público”, afirmou. “Inexiste lastro probatório suficiente para
comprovação de que quatro contratos da BR Distribuidora e UTC tenham se concretizado
conforme acusação”.
Outro a votar pela absolvição foi Gilmar Mendes. Em seu voto,
ele fez diversas críticas às acusações contra Collor, por terem partido de
delação premiada do doleiro Alberto Youssef. O ministro também criticou a
operação Lava Jato e seus ex-integrantes, como o senador e ex-juiz Sergio Moro
(União-PR) e o deputado cassado Deltan Dallagnol (Pode-PR).
O que dizem as defesas
Em 11 de maio, se manifestaram os advogados dos réus, que
pediram a absolvição do trio. Eles argumentaram que há falta de provas para
sustentar as acusações.
Defendendo Collor, o advogado Marcelo Luiz Avila Bessa disse
que a PGR não apresentou prova de que o político tenha feito indicações sob
suspeita. “O presidencialismo de coalização, muitas vezes, faz com que as
forças políticas queiram participar da indicação na administração pública, e
isso não constitui ilícito algum, constitui mera prática da política como
entendemos”, disse.
Bessa também afirmou que a ação não pode levar à condenação
do ex-presidente porque não houve “nenhum esforço probatório” por parte do
Ministério Público, “e não poderia haver mesmo, porque os fatos apontados não
ocorreram de forma como indicado na denúncia”.
“A questão que me parece mais relevante é que não se pode
falar de organização criminosa se os tais crimes, que o Ministério Público
insiste dizer que ocorreram, não ocorreram. Se esses tais crimes que o
Ministério Público insiste em dizer que houve, mas não produzem prova
necessária, é porque efetivamente esses crimes não ocorreram”, disse.
O advogado José Eduardo Alckmin, responsável pela defesa de
Pedro Paulo Bergamaschi, disse que as condutas imputadas ao réu foram
construídas por “dedução” e “um tanto quanto construída na base de impressões,
ilações”.
“Agora, era necessário ter essa prova de que esses valores
que ele recebeu eram efetivamente destinados a pagamento de uma propina, e os
elementos colhidos na instrução não permitem essa conclusão”, declarou. “[São]
delações premiadas, as pessoas dizem que simplesmente ouviram dizer. Prova de
ouvir dizer não é prova. Quem ouviu dizer não é testemunha, não tem
conhecimento do fato”.
Já o advogado Milton Gonçalves Pereira, que defende Luís
Pereira Duarte de Amorim, disse que o réu é inocente, “um homem simples que não
tem atividade político-partidária, que não transita nos círculos de poder, que
jamais exerceu mandato político, tampouco teve qualquer tipo de designação para
que mantivesse reuniões com parlamentares, servidores da BR Distribuidora,
jamais teve qualquer contato com empreiteiros de construtoras”.
“Era dever do Ministério Público demonstrar, sem sombra de dúvida, que Amorim tinha ciência e consciência dessa suposta solicitação de vantagem indevida. Como condená-lo sem que tenha prova cabal e inequívoca?”.
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