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A Câmara Municipal de Mari-PB aprovou em sessão deliberativa, nesta quarta-feira (8), projeto de lei de autoria do poder executivo que “regulamenta o transporte individual de passageiros por mototáxi no município de Mari”.
De acordo com o texto aprovado, por unanimidade, “o serviço de mototáxi é definido como serviço remunerado de passageiros realizado por motocicletas, devidamente formalizado como Microempreendedor Individual (MEI), observando os critérios de segurança e regulamentação estabelecidos”.
A lei aprovada estabelece que além de ser formalizado como MEI, o mototaxista precisa estar devidamente habilitado “na categoria A, com anotação de serviço de atividade remunerada”. Também reza a lei que o mototaxista deve usar equipamentos de proteção individual, como capacete, e menores de 7 anos, desacompanhados de responsáveis não poderão ser transportados.
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