Ex-presidente contesta condenação do TSE por reunião com embaixadores em que atacou sistema eleitoral
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta
quinta-feira (25) a favor de o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar o
recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra decisão que o deixou
inelegível por oito anos.
Bolsonaro foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) em junho de 2023 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de
comunicação por uma reunião com embaixadores em que atacou o sistema de
votação.
Para a PGR, a argumentação da defesa de que a condenação
violou princípios e garantias constitucionais já foi rebatida pelo próprio TSE.
No documento, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre
Espinoza, também afirmou que para avaliar o caso seria preciso reanalisar
provas, o que é vedada por uma súmula do STF.
“Da mesma forma, reavaliar o juízo efetuado pelo TSE sobre o
dano causado à higidez do processo na conduta perpetrada pelo recorrente
envolve necessariamente reconstruir fatos relevantes, tarefa imprópria à
instância extraordinária”, disse Espinoza.
A PGR também rejeitou a argumentação de que o relator do
recurso no Supremo, ministro Cristiano Zanin, deveria se declarar impedido para
julgar o caso.
“As alegações da defesa de existência de impedimento do
Ministro relator foram apresentadas de forma genérica e com viés subjetivo, não
se mostrando, assim, suficientes para a configuração do impedimento arguido”,
disse Espinoza. O vice-PGR disse que a ação que levou à inelegibilidade foi
proposta pelo PDT e que Zanin não atuou no processo anteriormente.
Entenda:
A condenação em questão foi o resultado do primeiro
julgamento do TSE a deixar Bolsonaro inelegível. O ex-chefe do Executivo também
foi condenado em um outro processo, pelo uso político das comemorações do 7 de
Setembro.
Depois da condenação no TSE, a defesa de Bolsonaro apresentou
contestação ao STF.
Apesar de ser endereçado ao Supremo, o chamado recurso
extraordinário precisa ser apresentado ao TSE, que verifica se há requisitos
para sua tramitação, antes de remetê-lo ao STF.
Ao fazer essa análise, o presidente da Corte Eleitoral,
Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso, ainda em dezembro.
Para Moraes, o recurso não preencheu os requisitos para seu
envio ao STF.
No recurso, a defesa do ex-presidente argumenta que houve
violações à Constituição durante o processo e julgamento do caso pelo TSE.
Um dos pontos questionados é a inclusão no escopo da análise
da chamada “minuta do golpe”. O documento, encontrado em janeiro na casa do
ex-ministro da Justiça Anderson Torres, previa um decreto de Estado de Defesa
na sede do TSE.
A medida, que seria inconstitucional, teria o objetivo de
alterar o resultado das eleições de 2022.
Conforme a defesa, a inclusão do documento foi feita depois
que a fase de levantamento de provas e de informações já havia se encerrado. Há
também contestação sobre a relação entre a minuta e o objeto da ação.
Outro ponto em que a defesa argumenta ter havido ofensa à Constituição é quanto ao fato de o TSE ter rejeitado o recurso contra a condenação sem a completa resolução dos supostos vícios apontados na decisão.
Com informações da
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