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“Diante do exposto, acolho a manifestação da
Procuradoria-Geral da República e não conheço dos pedidos formulados por
ilegitimidade de parte, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal”, determinou Moraes.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que os
autores do pedido de prisão, dois advogados, não têm legitimidade para fazer
essa solicitação diretamente no STF. Para ele, esse tipo de representação
deveria ser protocolada na polícia ou no Ministério Público — órgãos
responsáveis por representar por estes tipos de solicitação.
"Os relatos dos noticiantes não contêm elementos
informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito
penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação", diz a
manifestação da PGR.
Gonet também ressaltou que todas as medidas cabíveis
envolvendo o ex-presidente foram solicitadas pela PGR no âmbito da investigação
que levou à denúncia contra Bolsonaro por tentativa de golpe. Os advogados que
apresentaram o pedido de prisão preventiva argumentavam que o réu teria tentado
“obstruir a Justiça” ao convocar atos pró-anistia aos condenados pelos atos
golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Na avaliação do procurador-geral, a convocação de Bolsonaro
para as manifestações por anistia não ultrapassa os limites da lei.
“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do
benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da
liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo
binômio liberdade e responsabilidade”, escreveu Gonet no parecer.
Da Redação
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