A reforma trabalhista completou quatro anos no último dia 11
de novembro sem entregar os 6 milhões de empregos prometidos - pior, o
desemprego saltou de 12% para 13,2% no período, além de desregular o mercado de
trabalho com a expansão da informalidade e da precarização das relações de
trabalho.
As alterações em mais de cem itens da Consolidação das Leis
Trabalhistas, a CLT, foram um ataque sem precedentes aos trabalhadores
brasileiros. Quatro anos após a aprovação da nefasta proposta, o Supremo
Tribunal Federal segue julgando suas inúmeras inconstitucionalidades. Duas das
alterações mais cruéis já foram derrubadas pelo STF: a permissão para a mulher
grávida trabalhar em local insalubre e os empecilhos para o acesso à Justiça
gratuita. O Supremo ainda se manifestará sobre temas importantes, como o teto
indenizatório em ações trabalhistas, o trabalho intermitente, o tal acordado
sobre legislado e o fim da ultratividade, entre outros temas.
O enfraquecimento das negociações coletivas, na contramão dos
países centrais, foi um dos principais alvos da reforma trabalhista. Para isso
era preciso enfraquecer a estrutura sindical. O fim do imposto sindical e da
ultratividade foram os pontos de partida de um processo que desencadearia no
que vemos hoje.
Segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas,
a Fipe, 50,5% dos acordos e convenções coletivas realizadas no país entre
janeiro e julho deste ano resultaram em reajustes abaixo do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, o INPC. Em 2020, o reajuste salarial mediano do
trabalhador brasileiro fechou o ano em 3,5%, longe dos 4,48% do INPC do ano
anterior. Em 2019, antes da pandemia, foram apenas 25,7 mil negociações
coletivas concretizadas ante 30,4 mil antes da reforma trabalhista de 2017.
Uma das mais graves mudanças foi o fim da homologação obrigatória
nos sindicatos. A alteração, que passou despercebida por muitos, virou
ferramenta de fraudes e golpes contra os trabalhadores que pouco conhecem seus
direitos e conquistas.
Apesar do fracasso da reforma trabalhista, que fica nítido
quando olhamos o aumento do trabalho escravo, a explosão do mercado informal -
42,7 milhões de trabalhadores informais ante os cerca de 36 milhões antes da
reforma - e a queda da renda média real dos trabalhadores brasileiros, Jair
Bolsonaro e Paulo Guedes insistem em promover alterações na legislação
trabalhista com a cringe falácia do "menos direitos e mais empregos".
Em três anos de governo, Bolsonaro e seu "Posto
Ipiranga" utilizaram-se de "jabutis" em Medidas Provisórias para
retirar direitos e precarizar as relações trabalhistas. Algumas medidas
acabaram tendo a anuência do Parlamento, como as alterações aprovadas na MP da
Liberdade Econômica (MP 881/19). Porém, em três oportunidades (MP 905/19, MP
927/20 e MP 1045/21), o governo foi derrotado ao tentar criar um sistema
repugnante de castas de trabalhadores, no sistema que ficou conhecido como
"Carteira Verde e Amarela".
Mas o processo de ataque às negociações coletivas e aos
sindicatos seguiram com o atual governo. A MP 873/19 foi o ápice da tentativa
de enfraquecer definitivamente a sustentação financeira das entidades
sindicais, a tal "MP do Boleto", que caducou antes de sua apreciação.
Na época, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia criticou o caráter da
medida provisória lembrando dos regimes totalitários europeus, que tiveram como
primeiros alvos os trabalhadores e os sindicatos.
Em plena pandemia, o governo apresentou duas medidas
provisórias, na contramão da Constituição Federal, que autorizavam a negociação
individual para redução de jornada e salários. Com o esforço das centrais
sindicais, o texto foi amenizado no Congresso Nacional, mas as
inconstitucionalidades passaram com a anuência do Supremo Tribunal Federal.
Nunca se viu no Brasil um mercado corporativo tão assustado
pela insegurança jurídica, seja pelo enfraquecimento dos Acordos Coletivos de
Trabalho ou pela insegurança gerada pelas inconstitucionalidades das alterações
da CLT. O passivo explosivo das empresas é uma bomba relógio que pode produzir
mais desemprego e recessão.
Em 2017, em sessão do Senado Federal, denunciei vários dos
pontos em que busquei discutir aqui, mas infelizmente naquele momento não
compreenderam nossa denúncia. Hoje, a maioria dos especialistas reconhecem o
fracasso da reforma e suas graves consequências, inclusive para os
empregadores.
Hoje, quatro anos após a aprovação da reforma, o governo
ameaça novas mudanças na legislação trabalhista via Congresso Nacional. Todas
as armas serão usadas para entregar ao mercado financeiro e às grandes
corporações novos retrocessos para os trabalhadores. A nós trabalhadores cabe
vigília, organização e conscientização. Não será com a retirada de direitos que
vamos gerar empregos. A resposta para a geração de empregos e a retomada do
crescimento econômico é um Projeto Nacional de Desenvolvimento.
Por-Antonio Neto
presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e do
Sindpd (Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da
Informação no Estado de São Paulo)
Com
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