O parecer pela reprovação foi decidido em reunião virtual realizada ontem sexta-feira (4). Cabe recurso da decisão.
As contas de 2017 da gestão do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). O parecer pela reprovação foi decidido em reunião virtual realizada nesta sexta-feira (4).
Por unanimidade, os conselheiros seguiram o voto do relator, Antônio Gomes, reprovando as contas com imputação de multa pessoal de R$ 5 mil a Ricardo Coutinho. As contas da vice-governadora Lígia Feliciano foram aprovadas.
Ao G1, a defesa do ex-governador Ricardo Coutinho informou que deve recorrer da decisão do TCE e afirmou que discorda dos fundamentos adotados no julgamento.
"A defesa espera que, com o rediscussão do mérito em sede de recursos, possam ser esclarecidos esses pontos, para que sejam aprovadas as contas, que é o que entendemos ser a decisão adequada no presente caso", informa a nota divulgada.
A decisão será encaminhada à Assembleia Legislativa, que deve julgar a prestação de contas. Entre os motivos para reprovação das contas, estão:
- Persistência injustificada de servidores ‘codificados’ na estrutura administrativa do Estado;
- Contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais;
- Abertura de crédito especial sem autorização legal;
- Não aplicação do índice legal mínimo de 60% do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério;
- Não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de imposto se transferências nas ações e serviços públicos de saúde;
- Limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ultrapassado para as despesas com pessoal do Poder Executivo.
Ainda segundo o relatório, ficou evidente o alto índice de inadimplência no Programa Empreender, destinado à concessão de crédito a microempreendedores. Cerca de 76,8% dos beneficiários não honraram seus débitos, e o governo não moveu ação para promover o recebimento dos empréstimos.
Também foi identificada uma ausência no registro de débitos do Fundo Previdenciário, em R$ 88 milhões. O Estado passou a gerir esses recursos por se tratar de contribuições previdenciárias dos servidores, e deveria repor ao Fundo.
Os fatos decorrentes da Operação Calvário, que envolveram o ex-governador Ricardo Coutinho, não interferiram na apreciação das contas, segundo o conselheiro Antônio Gomes. Apenas as questões de ordem financeira, orçamentária e patrimonial foram questionadas.
A cópia dos autos foi encaminhada ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), já que foram observados indícios de improbidade administrativa. Já o não recolhimento das obrigações previdenciárias foi apresentado à Receita Federal, bem como uma recomendação ao atual governador João Azevêdo (Cidadania), para que as falhas não se repitam, sob pena de reprovação.
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