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A auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rebateu os argumentos apresentados pela Prefeitura de Sapé a respeito do caso de 58 licitações irregulares e favorecimento de empresa de familiares do ex-secretário de Finanças da Prefeitura de Sapé, Normando Paulo de Souza Filho (Normandinho), condenado por improbidade administrava e impedido de manter relações com os entes públicos. O relatório foi publicado no site do Tribunal no início da tarde de hoje (13).
O TCE-PB acatou denúncia do presidente da Câmara Municipal de Sapé, Abraão Júnior (Podemos), em que acusa o prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (Podemos) de beneficiar familiares do ex-secretário de finanças, em licitação para aquisição de água mineral para a prefeitura. Abraão denuncia ainda o gestor por falta de regulamentações necessárias à Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), inclusive em contratações diretas, conhecidas como dispensas de pequeno valor.
Na denúncia ao TCE-PB, Abraão Júnior alega que a Prefeitura de Sapé supostamente cometeu fraude na licitação Pregão Presencial Nº 00012/2022. Segundo a denúncia, a empresa vencedora do certame, a NPS ÁGUA E GÁS LTDA, foi registrada na Receita Federal no dia 09 de janeiro de 2023, apenas cinco dias após o adiamento da realização do pregão. Para Abraão, a licitação foi direcionada para beneficiar a empresa, que tem como sócios o irmão e o pai de Normandinho, ex-secretário de finanças de Sapé, afastado e investigado pela Operação Apáte, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).
A Diretoria de Auditoria e Fiscalização (Diafi) do TCE-PB, recomendou a aplicação de multa à Prefeitura de Sapé, pois não procede o argumento da defesa do prefeito de que o Sistema do TCE-PB não permite a atualização, sendo possível de ser executada no Portal do Gestor, ou até mesmo no suporte “Tramita”. “Acontece que o cerne da acusação não é a regularização da transparência dos atos no Portal da Prefeitura de Sapé/PB e no Mural de Licitações do TCE-PB, mas o estranho adiamento da sessão do certame, cujos indícios apontam para o suposto favorecimento da licitante vencedora. Questão sequer rebatida pela defesa!”, ressaltou a auditoria no caso do favorecimento da empresa da família de Normandinho.
Em setembro do ano passado, o TCE-PB emitiu ofício circular alertando os gestores sobre a regulamentação da nova legislação de licitações. A nova lei está em vigor desde 1º de abril de 2021 e exige regulamentação de diversos dispositivos para que seja possível sua publicação. A Câmara Municipal também enviou ofícios ao Executivo cobrando a regulamentação, mas não obteve respostas.
A auditoria do TCE-PB fez consultas ao Sistema Tramita (do próprio TCE-PB) e constatou que a Prefeitura de Sapé e os fundos especiais de Assistência Social e o da Saúde (FMAS e FMS), realizaram 26 (vinte e seis) dispensas pela Lei 14.133/2021, em 2021. Situação que avança no ano de 2022 com 30 (trinta) registros de dispensas pela NLLC. Em 2023, já constam 02 (dois) registros de dispensa pela nova lei de licitações. Situação que requer do prefeito Sidnei Paiva, de Denise Ribeiro da Silva (gestora FMAS) e de Francileide Maria de Araújo Alves (gestora do FMS), explicações acerca da existência de prévias regulamentações, necessárias para a implantação da Lei 14.133/2021, inclusive em contratações diretas (dispensas por pequeno valor). A primeira-dama, Denise Ribeiro da Silva, acumula os cargos de secretária de Desenvolvimento Social (gestora do Fundo Municipal de Assistência Social) e secretária de Finanças.
Depois da gestão municipal de Sapé ter tido a oportunidade de se defender das acusações protocoladas por Abraão Júnior, a auditoria do TCE-PB entendeu “que a denúncia é PROCEDENTE, e o seu conteúdo recomenda COMUNICAÇÃO IMEDIATA ao Ministério Público Estadual, Promotoria com atuação na Comarca de Sapé/PB, notadamente indícios de relacionamento com Operação do GAECO, para conhecimento deste Processo, e providências a seu cargo.”, concluiu os auditores.
A denúncia foi feita com exclusividade pelo Portal GPS no dia 25 de fevereiro deste ano, e agora, após a defesa da prefeitura e o relatório da auditoria do TCE-PB, nossa reportagem continuará investigando o caso.
Clique aqui e veja o Relatório da Auditoria do TCE-PB.
Com Portal GPS 
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