IMPUNIDADE: ‘Acordão’ para golpistas já tem texto; veja detalhes e o caso de Bolsonaro

vergonhosa para diminuir pena de criminosos que tentaram golpe de Estado, envolvendo STF e Congresso, está adiantada. Confira a situação dos líderes e do ex-presidente

Créditos: Marcelo Camargo/Agência Brasi

O vergonhoso ‘acordão’ costurado entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal para reduzir as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 já está em estágio avançado e conta até com um texto legislativo, em forma de minuta, para passar a ser trabalhado por deputados e senadores. Pelo que ficou acertado até aqui, seriam três os pontos a serem alterados na Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (Lei Federal 14.197/2021), que, ao fim e ao cabo, acabariam beneficiando diretamente os criminosos.

Um grupo de técnicos legislativos estabelecido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sob seu comando, já está esmiuçando o texto para estabelecer uma redução de penas aos indivíduos que participem de tentativas de golpe de Estado, desde que não tenham papel de liderança e organização no motim. Quando a proposta estiver finalizada e receber o ‘ok’ de Alcolumbre e de outros senadores, assim como de Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, o que deve ocorrer ainda esta semana, ela será então apresentada aos ministros do STF.

A intenção é que, havendo a conclusão do acordo com o Supremo, a matéria passe a tramitar imediatamente no Congresso, ainda em maio, em regime de urgência, para que um ponto final à questão seja dado o mais breve possível. Na visão de fontes ouvidas pela Fórum, essa seria a maneira encontrada pelos caciques do Centrão, na Câmara e no Senado, incluindo aí os presidentes das duas Casas, para colocar um ponto final no PL da Anistia, que extinguiria totalmente as condenações e poderia ainda servir de base para impedir qualquer julgamento de Jair Bolsonaro (PL) pelos eventos golpistas do final de 2022 e começo de 2023. Conforme esses mesmos interlocutores, a força do bolsonarismo no Congresso não é suficiente para impor uma anistia, mas é significativamente forte para gerar tumultos e exigir uma ‘providência’ em relação a esse assunto. Dessa forma, esse seria o caminho menos nocivo à democracia e ao sistema político, evitando também crises institucionais, sobretudo com o Supremo.

Bolsonaro fora do ‘acordão’

Qualquer forma de acordo que vise promover a impunidade para criminosos golpistas deve ser amplamente rechaçada. Esta é a visão irredutível do campo progressista e do governo Lula (PT). No entanto, para além da preocupação inicial de ver os golpistas saindo da cadeia sem cumprirem efetivamente suas penas, um outro problema ainda mais sério estava se estabelecendo com a celeuma do Projeto de Lei da Anistia: deixar Jair Bolsonaro livre de qualquer responsabilização.

Na atual proposta de ‘acordão’, o ex-presidente golpista não receberia benefício algum. Como líder do motim, já devidamente investigado, indiciado e réu, Bolsonaro seria julgado normalmente no Supremo Tribunal Federal e receberia penas elevadas, diferentemente de seus fanáticos seguidores, que teriam suas sentenças revistas para baixo.

A justificativa para não incluir Jair Bolsonaro entre os beneficiários da mudança na lei se deve ao próprio caráter argumentativo dos que propõem tal alteração. Pela lógica dos autores do texto, a redução de pena aos executores da tentativa de golpe ocorreria partindo princípio dos ‘crimes de multidão’, quando alguém em grandes aglomerações se sente instado a transgredir a lei. Como mentor intelectual, o ex-presidente e seus principais colaboradores não se encaixariam em tal descrição.

Da Redação

Com informações da