Plenário também aprovou parâmetro sobre inclusão de fatos revelados em outros procedimentos policiais e investigativos em casos sobre eleições de 2022 (Por Mariana Muniz)
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por
unanimidade, a decisão do ministro Benedito Gonçalves de manter a chamada
minuta golpista nos autos de uma ação em que o ex-presidente Jair Bolsonaro é
investigado. Os ministros também definiram, na sessão desta terça-feira, um
procedimento para permitir a inclusão de fatos e documentos específicos nas
ações de investigação sobre as eleições de 2022 — mecanismo que poderá turbinar
casos já em andamento.
Na semana passada, Gonçalves rejeitou um recurso apresentado
pela defesa do ex-presidente, que pedia para que o documento fosse excluído do
processo, e determinou que o plenário da Corte analisasse a sua decisão.
A minuta, que sugeria uma espécie de intervenção no TSE, foi
encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres. Atendendo a um pedido do
PDT, autor da ação, Gonçalves incluiu o documento em um processo no qual
Bolsonaro é investigado por ataques ao sistema eleitoral brasileiro, realizados
uma em reunião com embaixadores, em julho do ano passado.
Em seu voto, Benedito afirmou ser "inequívoco" que
o fato de o ex-ministro da Justiça do governo de Bolsonaro ter em seu poder uma
proposta de intervenção no TSE e de invalidação do resultado das eleições
presidenciais "possui aderência aos pontos controvertidos, em especial no
que diz respeito à correlação entre o discurso e a campanha e ao aspecto
quantitativo da gravidade".
O próprio teor do discurso do Presidente, que livremente
escolheu os tópicos que desejava abordar, oferece uma clara visão sobre o fluxo
de eventos – passados e futuros – que podem, em tese, corroborar a imputação da
petição inicial — disse o ministro nesta terça-feira.
O plenário rejeitou um recurso apresentado pela defesa do
ex-presidente, que pedia para que a minuta fosse excluída do processo.
Vacina
Também por unanimidade, os ministros aprovaram uma proposta
do ministro Benedito Gonçalves para a fixação de um parâmetro para que o TSE
trate, em todas as Aijes sob sua competência relativas às eleições
presidenciais de 2022, a inclusão de fatos e documentos específicos. Os
ministros autorizaram que sejam incluídos no processo fatos revelados em outros
procedimentos policiais e investigativos que tenham relação com desdobramentos
do caso.
"A estabilização da demanda e a consumação da decadência
não impedem que sejam admitidos no processo e considerados no julgamento
elementos que se destinem a demonstrar desdobramentos dos fatos originariamente
narrados, a gravidade (qualitativa e quantitativa) da conduta que compõe a
causa de pedir ou a responsabilidade dos investigados e de pessoas do seu
entorno", diz a nova regra aprovada pelo TSE.
Na prática, isso evita que o mesmo argumento usado para
rejeitar o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer em 2017 possa se repetir no
julgamento de Bolsonaro-Braga Netto. Na época, o TSE rejeitou o pedido de
cassação da chapa presidencial por entender que o processo extrapolou o que
havia inicialmente na ação do PSDB, com a inclusão de depoimentos de executivos
da Odebrecht.
Bolsonaro é alvo de 16 ações no TSE que, se julgadas
procedentes, podem levar à sua inelegibilidade. O processo que trata da reunião
com os embaixadores é o mais avançado.
A avaliação no TSE é de que Gonçalves passará a imprimir um ritmo ainda mais célere na análise desta ação e, ainda no primeiro semestre, deverá estar com o caso pronto para ser julgado. A análise rápida no plenário da decisão da semana passada faz parte de uma estratégia para evitar eventuais questionamentos futuros da defesa do ex-presidente, que poderiam atrapalhar o andamento do julgamento.
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