Na esteira da decisão do TRF-1, que manteve arquivada acusação de improbidade contra ex-presidente, partido quer reabilitar a petista
A liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) e da sigla na
Câmara protocolou na Casa um projeto para tornar nulo o impeachment da
ex-presidente, decretado há sete anos, em 31 de agosto de 2016. O pedido é um
desdobramento da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que
arquivou um recuso do Ministério Público Federal, que pedia a condenação de
Dilma. O órgão entendeu que a ex-presidenta não poderia responder judicialmente
sobre atos de improbidade por não ter, no processo, requisitos para continuar a
ação.
O TRF-1 manteve a decisão de arquivamento da acusação de
improbidade administrativa contra Dilma por causa das pedaladas fiscais, que
seriam manobras fiscais para maquiar as contas públicas. Em 2022, a 4ª Vara
Cível do Distrito Federal já havia arquivado o caso, mas o Ministério Púbico
Federal recorreu.
Os petistas entraram com um projeto de resolução para anular
três decisões do Congresso envolvendo o afastamento de Dilma do Palácio do
Planalto: as sessões da Câmara de 17 de abril e do Senado de 11 de maio, que
foi a admissibilidade do pedido, e a de 31 de agosto, o julgamento do afastamento,
todas de 2016.
“O objetivo é reparar passado recente, ao corrigir um dos
maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria,
honesta e dedicada à causa pública, Dilma Rousseff, quando injustamente lhe foi
imputada a sanção de perda do cargo de Presidente da República, decorrente de
um hipotético crime de responsabilidade que, sob as perspectivas fática e
jurídica, nunca aconteceu”, justificam os signatários do projeto.
Assim, o PT quer repetir o que ocorreu com João Goulart, em
novembro de 2013. Uma sessão do Congresso anulou a sessão que aprovou a
vacância de seu cargo da Presidência da República, em 1964, logo após o golpe
militar.
A iniciativa é da presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann
(PR), do líder da legenda na Câmara, Zeca Dirceu (PR) e do líder do governo
Lula no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Lindbergh Farias (PT-RJ),
vice-líder do governo no Congresso, também é um dos signatários.
A ação arquivada pelo TRF-1 também atingia Guido Mantega (ex-ministro da Fazenda), Luciano Coutinho (ex-presidente do BNDES) e Marcus Aucélio (ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro Nacional).
Com
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