O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (24) que a PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a idade de aposentadoria de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de 75 para 70 anos não tem acordo para prosseguir na Casa.
Ao fim da sessão desta quarta, ele foi questionado sobre a
possibilidade de a PEC avançar, após o texto ter sido aprovado na CCJ (Comissão
de Constituição e Justiça) na terça (23).
Lira lembrou que, na reunião da comissão, foi aprovada outra
PEC, do deputado Cacá Leão (PP-BA), que amplia de 65 para 70 anos a idade
máxima para indicação de ministro do STF. A mudança também será aplicada a
ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TST (Tribunal Superior do
Trabalho) e juízes dos TRFs (Tribunais Regionais Federais) e TRTs (Tribunais
Regionais do Trabalho).
"Quando a 'PEC da Bengala' [que aumenta a idade de
aposentadoria de ministros] foi aprovada, de 70 para 75, a idade limite era 65,
quando ela devia ter sido corrigida para 70", afirmou.
Segundo Lira, houve um acordo de procedimento na CCJ para
pautar, com a PEC de Cacá Leão, a proposta que muda a aposentadoria compulsória
dos ministros, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF).
"[Para] A PEC do deputado Cacá já foi criada comissão. A
outra não tem acordo na casa para prosseguir."
Se o texto que muda a aposentadoria fosse aprovado pelos
plenários da Câmara e do Senado, os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber,
que têm hoje 73 anos, teriam de se aposentar. Com isso, o presidente Jair
Bolsonaro (sem partido) poderia indicar mais dois integrantes para a corte.
A proposta restabelece as regras antes de entrar em vigor a
PEC da Bengala, promulgada em 2015. O texto elevou a idade de aposentadoria
compulsória para os ministros de todos os tribunais superiores de 70 para 75
anos.
Na época, a mudança foi considerada uma retaliação à então
presidente Dilma Rousseff (PT), que poderia ter a chance de indicar cinco nomes
para a corte.
A decisão da CCJ desta terça ocorre duas semanas depois de o
STF proibir o pagamento das emendas de relator a deputados e senadores. Esses
recursos eram manejados por governistas com apoio do Palácio do Planalto às
vésperas de votações importantes para o Executivo.
Já o texto de Cacá Leão é visto como uma forma de viabilizar
a indicação ao STF de nomes que já completaram ou estão prestes a fazer 65
anos.
A PEC foi articulada por Lira, conforme revelou a Folha de S.
Paulo no final de agosto. Na época, dirigentes partidários ouvidos sob reserva
disseram que, desde que a mudança na idade de desligamento compulsório para 75
anos foi aprovada, circula a defesa de tese para aumentar também a faixa etária
de indicação. Agora, porém, o movimento ocorre com um pano de fundo, segundo
avaliam políticos.
Embora próximo do governo, o presidente da Câmara sempre
trabalhou contra a indicação do ex-advogado-geral da União André Mendonça para
o STF e torcia por Humberto Martins, presidente do STJ, que completou 65 anos
em outubro deste ano.
Se promulgada e se Bolsonaro for reeleito, também poderia
beneficiar o ex-presidente do STJ João Otávio de Noronha, que fez 65 anos em
agosto.
Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de ao menos 308
deputados, em votação em dois turnos. Depois, precisa de pelo menos 49 votos no
Senado, também em dois turnos.
Com
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