Lula prometeu antecipar o pagamento de R$ 10 bilhões, que seriam depositados em 2024, para este ano. Do total de R$ 10 bilhões, R$ 2,5 bi serão destinados exclusivamente às cidades e o restante será repassado para os estados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta
terça-feira (24) o relatório do Vice-Presidente da Casa, Senador Veneziano
Vital do Rêgo (MDB-PB), ao Projeto de Lei Complementar Nº 136/2023, aprovado no
Senado, que garante uma compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e
municípios em razão do corte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em 2022.
Segundo Veneziano, trata-se da compensação devida pela União
nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de
2022, da dedução das parcelas dos contratos de dívida e a transferência direta
de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal. Ainda segundo
Veneziano, a matéria prevê a incorporação do excesso compensado judicialmente
em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável
aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos
aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito
Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ICMS.
Lula sanciona relatório de Veneziano aprovado no Senado que
compensa em R$ 27 bilhões perdas de receitas de estados e municípios
CCJ aprova PL de Wilson Filho que prevê Programa de Formação
Continuada de Lideranças Femininas na Administração Pública
Lula prometeu antecipar o pagamento de R$ 10 bilhões, que
seriam depositados em 2024, para este ano. Do total de R$ 10 bilhões, R$ 2,5 bi
serão destinados exclusivamente às cidades e o restante será repassado para os
estados. Além desse repasse, Veneziano disse que o governo federal também
pretende pagar aos municípios uma parcela extra do Fundo de Participação dos
Municípios para compensar a queda de arrecadação dos últimos três meses.
O total de recursos que seriam repassados para as cidades seria de R$ 2,3 bilhões. “Vamos aumentar a transferência aos fundos de participação de estados e municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023. Com isso, vamos assegurar que nenhum município perdera nada de arrecadação em relação a 2022.”, disse Lula, em um vídeo postado em uma rede social.