Ministro do STF destacou que deve ser assegurado aos brasileiros o 'amplo exercício da liberdade de expressão' (Por Rafael Moraes Moura — Brasília)
O ministro do STF André Mendonça Foto Carlos Moura/SCO/STFEm uma derrota para o Palácio do Planalto, o ministro André
Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou na noite desta
sexta-feira (23) uma decisão que havia mandado retirar do ar reportagens sobre
compra de imóveis da família Bolsonaro com dinheiro vivo.
"No Estado Democrático de Direito, deve ser assegurado
aos brasileiros de todos os espectros político-ideológicos o amplo exercício da
liberdade de expressão. Assim, o cerceamento a esse livre exercício, sob a
modalidade de censura, a qualquer pretexto ou por melhores que sejam as
intenções, máxime (especialmente) se tal restrição partir do Poder Judiciário,
protetor último dos direito e garantias fundamentais, não encontra guarida na
Carta Republicana de 1988", escreveu o ministro em sua decisão.
Indicado por Jair Bolsonaro ao STF, Mendonça suspendeu a
determinação do desembargador Demetrius Gomes Cavalcanti, do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que havia censurado duas
reportagens do portal UOL sobre a compra de imóveis com dinheiro vivo pela
família do presidente da República.
O portal alegou que a decisão do desembargador era uma
imposição de censura e restringia o livre exercício da atividade de imprensa, o
que fere a Constituição.
André Mendonça concordou com os argumentos do UOL, apontando
que a determinação do desembargador provocou danos ao direito fundamental da
liberdade de imprensa e do "direito-dever de informar".
"Defiro o pedido liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão reclamada, permitindo-se à parte reclamante (o portal UOL), por conseguinte, que restabeleça as matérias jornalísticas publicadas em seu site, assim como a divulgação dessas matérias em redes sociais, até o julgamento final desta reclamação", concluiu o ministro.
Com
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