Supremo analisará recursos para retomar denúncia contra militares acusados da morte e ocultação de cadáver de Paiva
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Em meio à repercussão mundial do filme Ainda estou aqui, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai reavaliar o alcance da Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979 — a chamada Lei da Anistia. Na pauta do plenário, recursos do Ministério Público Federal com o propósito de restaurar a tramitação da denúncia contra cinco militares reformados do Exército acusados de participarem do homicídio e da ocultação do cadáver do ex-deputado Rubens Paiva em 1971.
Apresentada à Justiça Federal no Rio de Janeiro em 2014, a
ação penal sustenta que Rubens Paiva foi morto nas dependências do Destacamento
de Operações de Informações — DOI do I Exército. Segundo os procuradores da
República que assinam a denúncia, não houve prescrição, mesmo quatro décadas
depois do homicídio e da ocultação do corpo de Paiva, porque os fatos podem ser
considerados crimes contra a humanidade. Entre os militares acusados do
assassinato, apenas dois estão vivos.
O STF reconheceu que o tema é matéria de repercussão geral e
a decisão sobre esse caso pode atingir outras vítimas da ditadura militar. O
Supremo vai discutir se a Lei da Anistia abrange crimes permanentes que até
hoje estejam sem solução, como os de ocultação de cadáver, sequestro e cárcere
privado.
A Corte também vai analisar se graves crimes contra a
humanidade podem ser perdoados pela lei em vigor. Se o entendimento for de que
o perdão, aprovado na transição da ditadura para o sistema democrático, não
abarca esses crimes, o processo retornará à primeira instância para que um juiz
avalie a responsabilidade dos réus.
São três os processos que motivam o debate no tribunal: o
desaparecimento de Paiva e do jornalista Mário Alves, cujos corpos nunca foram
encontrados; e o relacionado ao assassinato do militante Helber Goulart, da
Ação Libertadora Nacional (ANL).
Nos três casos, o Ministério Público Federal questiona
decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal
da 2ª Região (TRF-2), que entenderam que os crimes estavam abrangidos pela Lei
da Anistia e encerraram as ações penais contra os acusados.
O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, que
também está à frente dos inquéritos e denúncias dos envolvidos na trama
golpista que culminou no 8 de Janeiro de 2023.
Em 2010, o STF chegou a apreciar se a Lei da Anistia valeria
para impedir punições de agentes do Estado (policiais e militares) que
praticaram atos de tortura e violência a presos políticos. Foi no julgamento da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte
rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei
da Anistia nesse ponto. O caso foi julgado improcedente por sete votos a dois.
O voto vencedor foi do ministro Eros Grau, relator do
processo. Ele ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo
político que resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes
políticos, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Seguiram Eros
Grau as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie e os ministros
Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso.
Defenderam uma revisão da lei, alegando que a anistia não
teve “caráter amplo, geral e irrestrito”, os ministros Ricardo Lewandowski e
Ayres Britto. O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento porque
estava à frente da Advocacia-Geral da União (AGU) à época em que a ação foi
ajuizada.
Mas o momento político do país é outro. Moraes sustentou que
o julgamento da ADPF 153 não esclareceu sua aplicação a crimes permanentes. Ele
também ressaltou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem
responsabilizado o Brasil por omissão nos crimes de Estado na ditadura, o que
demonstraria a necessidade de uma nova discussão sobre o assunto, tendo como
base uma “ordem constitucional que preza de modo intransigente pelo respeito
aos direitos humanos”. A manifestação foi seguida por unanimidade.
Fernandas homenageadas
As atrizes Fernanda Torres e Fernanda Montenegro, do longa
Ainda estou Aqui, vão ser homenageadas pelo Senado com o Diploma Bertha Luz,
concedido anualmente a personalidades que se destacam na defesa dos direitos
das mulheres e das questões de gênero no país. A cerimônia de entrega está
marcada para o dia 26, às 10h. A lista tem mais 17 homenageadas.
Da Redação
Com informações do 
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