Termo de compromisso que formaliza a devolução foi firmado com o Banco Central na última segunda-feira (dia 3)
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De acordo com o termo de compromisso, do valor total a ser
restituído, R$ 14.094.637,20 referem-se à cobrança indevida de tarifa pelo
fornecimento da segunda via de cartões com função débito e/ou crédito. Essas
cobranças ocorreram entre 2 de maio de 2013 e 20 de junho de 2024, totalizando
1.680.112 eventos que afetaram 1.577.590 clientes.
Já os R$ 6,5 milhões restantes decorrem da aplicação de uma
taxa de juros superior ao limite máximo de 8% ao mês em operações de cheque
especial para clientes classificados como Microempreendedores Individuais
(MEIs). Essas ocorrências foram registradas entre 6 de janeiro de 2020 e 3 de
outubro de 2022, em um total de 16.287 eventos que impactaram 15.453 clientes.
Além disso, o Banco do Brasil também deverá pagar R$ 3,75
milhões em contribuição pecuniária ao Banco Central.
Como será a devolução
O acordo prevê que o reembolso será realizado diretamente na
fatura do cartão de crédito ou por depósito em conta para os clientes que
tiverem seus dados bancários atualizados junto ao Banco do Brasil.
Caso a devolução por esses meios não seja possível, o banco
se compromete a envidar esforços para contatar os clientes e efetuar o
ressarcimento.
O termo de compromisso também determina que, caso o banco não
consiga ressarcir os clientes no prazo de 12 meses a partir da data de
assinatura, deverá pagar ao Banco Central uma contribuição pecuniária adicional
equivalente ao saldo remanescente dos valores a serem devolvidos.
Os valores das devoluções deverão ser atualizados pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data em que foram
cobrados até a data da efetiva devolução do valor ao cliente ou do pagamento da
contribuição pecuniária adicional ao BC.
Caso não tenham atualizados, o Banco o Brasil deverá
restituir aos clientes o saldo da atualização remanescente, igualmente
atualizado pelo IPCA, diz o documento.
Efeitos do descumprimento
O não cumprimento das obrigações estabelecidas no termo
acarretará na adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias para a
execução das obrigações descumpridas e na instauração de Processo
Administrativo Sancionador.
Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no acordo,
será aplicada uma multa diária de R$ 3.000 até que a situação seja regularizada
ou até que o Banco Central conclua a execução das obrigações previstas.
E, se a contribuição pecuniária não for recolhida dentro do
prazo estipulado, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês, além de uma
multa de 2%.
O que diz o BB
Procurado, o Banco do Brasil confirmou a celebração do termo
de compromisso junto ao BC, esclarecendo que foi um "procedimento proativo
adotado pelo BB que reafirma seu compromisso com o atendimento de excelência a
seus clientes, e informa que as questões já foram devidamente
solucionadas".
O BB acrescentou ainda que detém "a melhor posição no
ranking Bacen entre as maiores instituições financeiras do país há dez
trimestres consecutivos, sendo, portanto, o banco menos reclamado dentre todos
os grandes bancos".
Da Redação
Com informações do
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