Câmara de Vereadores e Prefeitura de João Pessoa têm 15 dias para adotar medidas em resposta à cobrança do MP
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) quer a mudança de nomes de bairros, ruas e instituições públicas de João Pessoa que homenageiam agentes envolvidos em violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar, que ocorreu entre 1964 e 1985. A capital tem, por exemplo, três bairros com nomes de presidentes da época da ditadura.
A Promotoria de Justiça de João Pessoa cobrou da Câmara de
Vereadores e da Prefeitura Municipal medidas para que os nomes sejam alterados.
O órgão deu um prazo de 15 dias úteis para a apresentação das providências
adotadas.
A solicitação faz parte de um procedimento investigativo
instaurado pelos promotores Fabiana Lobo da Silva e Francisco Lianza Neto, que
atuam na defesa da cidadania. O objetivo é verificar se as recomendações das
comissões Nacional e Estadual da Verdade estão sendo cumpridas. As comissões
pediram essa mudança.
O g1 entrou em contato com a Câmara
Municipal e a Prefeitura de João Pessoa para ter uma posição a respeito da
cobrança do Ministério Público da Paraíba. Os dois poderes afirmaram que, até o
momento, não receberam nenhuma notificação da Promotoria.
Contexto histórico e recomendações
O relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV),
publicado em 2014, identificou 377 agentes do Estado responsáveis por crimes
durante o regime e recomendou medidas para evitar novas violações. Entre as
ações sugeridas, está a alteração de nomes de locais públicos que homenageiam
envolvidos no período.
“Dentre as recomendações da CNV está a de ‘promover a
alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e
instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou
municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que
notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações’”,
detalharam os promotores de Justiça.
Na Paraíba, a Comissão Estadual da Verdade também propôs, em
relatório de 2017, a renomeação desses espaços, sugerindo que recebessem nomes
de vítimas da repressão.
Mesmo passados mais de 10 anos da publicação do relatório
final da CNV, João Pessoa ainda possui logradouros com referências a figuras
associadas ao regime militar. Os promotores destacam que há uma lei municipal
que impede a alteração de nomes de logradouros após 10 anos de consolidação. No
entanto, argumentam que essa norma não deve prevalecer sobre princípios
constitucionais do Estado Democrático de Direito e da dignidade humana.
A promotora de Justiça Fabiana Lobo destacou ainda a
existência de um movimento nacional que exige o cumprimento da recomendação da
CNV. “Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
julgou uma ação movida pela Defensoria Pública da União e pelo Instituto
Vladimir Herzog e determinou que a Prefeitura de São Paulo estabelecesse um
cronograma para mudar nomes de ruas e instalações que homenageiam pessoas
ligadas à Ditadura Militar”, disse.
Casos citados
O Ministério Público mencionou alguns logradouros que fazem
referência a figuras do regime militar. Entre eles, estão:
- Avenida
Presidente Castelo Branco e bairro Castelo Branco: fazem referência ao
marechal Humberto de Alencar Castello Branco, primeiro presidente do
Brasil após o golpe militar e criador do Serviço Nacional de Informações
(SNI);
- Bairro
e rua Costa e Silva: homenagem a Arthur da Costa e Silva, presidente que instituiu
o Ato Institucional número 5 (AI-5), que endureceu o regime;
- Rua
Emílio Médici: referência ao presidente que comandou o período mais repressivo da
ditadura e implementou o DOI-Codi;
- Bairro Ernesto Geisel: faz referência ao general Ernesto Geisel, que comandou o país entre 1974 e 1979.
Da Redação